VISTO DE TRABALHO: NOVAS REGRAS PARA SUA OBTENÇÃO

VISTO DE TRABALHO: NOVAS REGRAS PARA SUA OBTENÇÃO

São Paulo, 10 de dezembro de 2017. Foram publicadas nesta última sexta-feira dia 8/12 no Diário Oficial da União (DOU), os novos procedimentos e regras para a obtenção de visto de trabalho no Brasil, nas suas diversas modalidades; assim o informou o Advogado e Presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), Dr. Grover Calderón.

Com efeito, em concordância com a Nova Lei de Migração e seu Regulamento, foram editadas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), doze (12) Resoluções Normativas, tratando dos novos e diversos tipos de visto de trabalho para estrangeiros que queiram exercer sua profissão em território brasileiro.

NOVOS PROCEDIMENTOS.

Perguntado o Dr. Grover Calderón, sobre essas novas regras, manifestou que “a Resolução Normativa nº 1, trata sobre os procedimentos gerais para a concessão de residência no Brasil por trabalho nas suas diversas modalidades; destacando-se dentre outros, que agora o estrangeiro deverá apresentar documento que comprove, quem são seus pais, bem como, certidões de antecedentes criminais emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; embora estes dois requisitos, pode ser dispensado quando o pedido for de visto temporário de trabalho”.

“Fiquei entusiasmado de saber que os vistos de trabalho, agora também poderão ser peticionadas na qualidade de Contratantes, por pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras residentes no Brasil e não tão somente por pessoas jurídicas”, disse o Dr. Calderón.

VISTO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL.

“A novidade deste tipo de visto é que o estrangeiro deve demostrar a sua qualificação e a sua experiência profissional na atividade que exercerá no Brasil; e, isso deverá ser feito por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o imigrante se qualificou ou obteve experiência profissional. Se o estrangeiro tiver mestrado, doutorado ou pós-doutorado ela deve ser compatível com a atividade que irá desempenhar; caso tenha concluído o curso de pós-graduação, ela deve ter no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, nesse caso o imigrante deverá demonstrar experiência mínima de 01 (um) ano na área de especialização, compatível com a atividade que irá desempenhar; caso o estrangeiro tenha nível superior, deverá demonstrar também experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício da profissão, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; caso o estrangeiro tenha formação de nível técnico, deverá demostrar experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos; caso sua formação técnica seja eminentemente prática deverá ter o imigrante escolaridade mínima de 12 (doze) anos e experiência profissional de no mínimo 04 (quatro) anos em ocupação que não exija nível técnico ou superior ou experiência de no mínimo três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar”, disse o advogado e Presidente da ANEIB.

VISTO PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Para o Dr. Grover Calderón, outra novidade é que a norma traz o visto para o empregado doméstico, desde que o contrato de trabalho seja feito na língua oficial do país de origem ou em idioma que o empregado declare dominar, acompanhado da tradução juramentada em português, bem como juntar comprovação da compra do bilhete de vinda ao Brasil, declaração do empregador de não cobrança do custeio da passagem, da alimentação durante a viagem e da intermediação de emprego, se houver.

VISTO DE TRABALHO PARA ESTRANGEIROS QUE JÁ ESTEJAM NO BRASIL.

“Os estrangeiros que já se encontrem em território brasileiro, agora poderão pedir um visto temporário ou autorização de residência, sempre e quando, dentre outros, apresentem: a) contrato de trabalho, por prazo determinado ou indeterminado, celebrado entre as partes que deve estar de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); b) declaração que justifique a necessidade de continuidade do trabalho do imigrante no Brasil, caso mantenha-se vinculado ao mesmo empregador”, manifesta o Dr. Grover Calderón.

Esta questão é tratada pela Resolução Normativa nº 2, cujo prazo da residência será de até 02 (dois) anos, prorrogáveis.

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO PARA VISTO DE REPRESENTANTE DE EMPRESA ESTRANGEIRA.

A Resolução Normativa nº 11, disciplina sobre a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica; “mencionada autorização de residência  ficará condicionada, entre outros, a que a empresa estrangeira invista no Brasil: a) montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado; ou, b) montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo”, finaliza o Presidente da ANEIB.

VEJA A SEGUIR A RELAÇÃO DAS NOVAS NORMAS:

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica.

– RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017: Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.

Mencionadas normas já estão em vigor.

Clique aqui, para ver o conteúdo completo das normas acima listada!

 

One comment on “VISTO DE TRABALHO: NOVAS REGRAS PARA SUA OBTENÇÃO”

  1. Ana says:

    Saludos: Hola!
    Si son tan amables ,a que instancia hay que dirigirse para adquirir la visa de trabajo temporal u otra.
    Gracias por su atención
    Ana

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