PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DE MIGRAÇÃO

PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DE MIGRAÇÃO

São Paulo, 21 de novembro de 2017. O Presidente da “ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTRANGEIROS E IMIGRANTES NO BRASIL (ANEIB)” Dr. Grover Calderón, informou que hoje entrou em vigor o Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Nova Lei de Migração.

Segundo informações prestadas pelo Presidente da ANEIB, esse Decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (terça-feira dia 21 de novembro de 2017), o mesmo que traz 319 artigos que tratam de forma mais extensa tudo o referente às novas formas de tratar o estrangeiro ou imigrante no território brasileiro.

“Desta forma o Governo Federal, do Presidente Michael Temer, a través deste ato normativo, desdobra ou detalha todos os temas trazidos na nova Lei de Migração de 24 de maio de 2017, que começou já a vigorar; infelizmente, a anistia para estrangeiros irregulares ou ilegais, pleiteado pela ANEIB, também ficou de fora, não só da nova Lei de Migração, senão, também, do Decreto n° 9.199 que Regulamenta mencionada Lei”, diz o Dr. Grover Calderón, que também é advogado.

Tanto a Lei, como o Decreto, definem direitos e deveres do migrante, trata sobre a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, se debruça sobre o asilo político, o refúgio, a autorização de residência, nacionalidade e naturalização, extradição, e outros, como as respectivas multas a quem violar dispositivos destas normas.

Clique aqui para ver o texto integral do Regulamento da Lei de Migração!

 

 

2 comments on “PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DE MIGRAÇÃO”

  1. Muzaffar Hameed says:

    Boa tarde,
    como candidatar-se à residência ao abrigo desta nova lei de imigração? procedimento e requisitos

  2. Massimo says:

    Bon dia
    Depois de 90 dia como visto turistico quanto é a multa por dia ??
    Obrigado

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