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ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Estatuto do Estrangeiro

O “Estatuto do Estrangeiro” regula a situação jurídica dos imigrantes no Brasil; se trata da Lei n⁰ 6.815 de 19 de agosto de 1980, mediante o qual o governo brasileiro fixa a estada legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações.

Mencionada lei que é da época da ditadura brasileira, além dos mencionados acima, trata de outros temas, como quais as condições da admissão, entrada e impedimento de estrangeiros ao território brasileiro, sobre a deportação, expulsão e extradição dos imigrantes no Brasil, assim como das diversas penalidades aos que infringem de diversas formas essa norma legal.

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9 comments on “ESTATUTO DO ESTRANGEIRO”

  1. Tania Landeo says:

    Uma orientação, eu tenho a residencia pelo convenio Mercosur, por 2 anos, e estudei anteriormente no Brasil sou graduada por uma universidade Federal como Dentista e já trabalhei tambem no Brasil com CRO , e logo fui fazer post grado na Europa e agora voltei para o Brasil com nova demanda pelo Mercosur como comentei, e ainda assim tem tanta dificuldade para estrangeiros no Brasil, acho que o convenio diz que os estrangeiros tem os mesmos direitos e deveres que os brasileiros, mais agora que eu quero fazer a inscrição no meu CRO no Conselho Regional de Odontologia para poder trabalhar, me comentam que com a carteira provisória que é o meu caso, NÃO posso ter meu CRO, preciso a carteira PERMANENTE.
    E terrível isso já sou graduada pelo Brasil. ja morei 10 anos anteriormente aqui, e tenho um RNE que me permite trabalhar , por que esta dificultada ainda temos que ainda lutar mais para termos nossos direito?
    – Para abrir uma conta de banco terrível
    – Para alugar um apartamento mil condições
    – E agora para exercer profissionalmente Tenho post grados e tudo e ainda é fechado para um estrangeiro.
    Alguém pode me orientar sim tem outra forma para eu poder tirar meu CRO para poder trabalhar me encontro presa no sistema.
    Obrigado
    Tania,

    • Teresa says:

      Olá Tânia!
      De fato esse tipo de processo é bem burocrático no Brasil, mas é possível sim se inscrever no CRO mesmo com o protocolo de RNE ou RNE temporário. Para isso, você deve solicitar o Requerimento de Inscrição no site do Conselho Regional de Odontologia do estado que você deseja trabalhar. Essa inscrição será temporária e de mesma duração do seu documento temporário, ou seja, 2 anos. Assim que você transformar seu visto em permanente, deverá solicitar também ao Conselho Regional o status do seu CRO. Espero ter ajudado!

    • Tg says:

      Se chama protectionism!

  2. engraçado o brasil tem que receber essas raças idiotas bem,mas agente tem que ser discriminados nos eua e europa

  3. Bárbara Carneiro says:

    Olá, gostaria de saber informações sobre renovação do visto de estudante. Tenho um amigo estrangeiro que veio ao Brasil através do Celpe Bras, para fazer o curso de língua portuguesa e posteriormente a prova de proficiência em portugûes, mas, ele nao foi aprovado. Porém, ele gostaria de fazer um curso profissionalizante/técnico em sua área de atuação, aqui em João Pessoa- PB, mas não sabemos se a renovação do visto de estudante será possível através deste curso. Vocês podem nos ajudar com alguma informação?

  4. Mila says:

    Eu sou casada com um estrangeiro árabe, ele já tem carteira de trabalho, CPF e RNE e eu queria saber como fazer para ele poder tirar o passaporte brasileiro?

    • John says:

      Hello, It’s so easy , just go to ask in police federal office,, he can ask for naturalization after 1 year residence in Brazil since he got his ID, the process of naturalization it’s takes time according to where you lives, if you lives in place full of foreigners so it will take long time, if you living in a place have few forigners so will take truly short time, the federal police will visit your house suddenly to be sure that he is truly married, its about 1 or 2 months, and after that they will send the case to the ministry of Justice and they will notify you with the day of the ceremony where he can give the oath and to be loyal to Brazil and in this day they give him the paper of the nationality and with this paper he can got the passport in 2 days..I hope that I helped you, Jesus loves you guys, have a blessed life.

  5. Herberto Melo says:

    Boa noite,
    Sou Angolano, pretendo imigrar para o Brasil para trabalhar.
    Gostaria de saber se é muito dificil adquirir o visto de trabalho ou permanente?

    Obrigado

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